Após mais de uma década do lançamento do marco regulatório do saneamento básico no Brasil, as prefeituras cearenses ainda vivem o desafio de cumprir a determinação de elaborarem seus Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB).

Dos 184 municípios do Estado, 40 estão com o processo de elaboração em andamento e 38 nem sequer começaram. Do total, 106 cidades finalizaram o documento, fundamental na gestão do abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos e drenagem das águas pluviais urbanas das cidades.

Os PMSBs já deveriam estar finalizados em 2017, porém um decreto federal estendeu o prazo por dois anos, que se encerrou em dezembro de 2019. Na última quinta-feira (23), no entanto, a Presidência da República sancionou nova data. Agora, após 31 de dezembro de 2022, o planejamento será condição para acessar recursos orçamentários da União ou da Fundação Nacional da Saúde (Funasa). O adiamento dos prazos agrava os efeitos sanitários da falta do plano nos municípios.

DN